Abrigando os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, o poder Legislativo tem a função de elaborar as leis aplicadas pelo Judiciário e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O número de deputados é definido pelas Constituições Federal e Estadual, de acordo com a população do Estado.
Por representar legitimamente os diferentes estratos sociais e ideológicos, o Parlamento, além de legislar e fiscalizar, deve patrocinar o entendimento entre o governo e os vários setores da sociedade. A existência de um Parlamento autêntico é pré-requisito indispensável à democracia.
Na Assembléia, o cidadão pode acompanhar os trabalhos nas reuniões das Comissões Parlamentares Temporárias ou no Plenário. As entidades representativas da sociedade podem contribuir com sugestões para subsidiar o estudo das matérias em trâmite ou de assuntos de interesse público relevante.
Por outro lado, a população alimenta os gabinetes dos deputados de informações, críticas e sugestões, a fim de que o parlamentar possa transformar os anseios populares e interesses regionais em projetos de lei.
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