Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

As ações da Ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam uma moção de aplauso do deputado Sargento Aragão (PPS). O requerimento, assinado por todos os parlamentares presentes, foi encaminhado à Mesa Diretora na sessão desta quinta-feira, dia 02. A justificativa da moção, segundo o deputado, é “pelo seu trabalho sério e transparente e pela brilhante, enérgica e moralizadora atuação à frente da Corregedoria em defesa da cidadania do Estado brasileiro”. A manifestação dos deputados ocorre porque a competência do CNJ para investigar e punir os desvios de conduta da magistratura está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) que defende que o CNJ só atue após as corregedorias estaduais. Em setembro do ano passado, a corregedora declarou à imprensa que, caso a AMB obtenha vitória, haveria "o primeiro caminho para a impunidade na magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga". Para o deputado Stalin Bucar (PR), a atuação do CNJ é necessária para a boa atuação da Justiça. “Precisamos de transparência nos atos do Judiciário para que o cidadão tenha seus direitos garantidos e que os magistrados possam atuar de forma técnica e não política”. O deputado Eli Borges (PMDB) disse que o CNJ é um importante instrumento da democracia. A deputada Josi Nunes (PMDB) finalizou manifestando apoio ao trabalho da ministra. “É uma ação positiva da ministra e merece nosso reconhecimento”, disse. CNJ Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos da Justiça, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. (Penaforte)