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LDO, PPA e LOA são aprovados em sessão extraordinária

Categoria: Notícias | Data: 21/12/2016 11:55:57

Os parlamentares aprovaram em turno único de discussão e votação na noite quinta-feira, 15, todos os projetos de leis referentes ao orçamento do exercício de 2017: o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão orçamentária para o ano de 2017 é de pouco mais de R$ 11 bilhões, o que significa um aumento de 8,6% em relação aos recursos previstos no orçamento de 2016, no montante de R$ 10,1 bilhões.

No esforço para finalizar a votação das matérias mencionadas e outras proposituras aprovadas nesta noite de quinta-feira, os parlamentares realizaram  diversas sessões extras da Comi...


Sindicato da Assembleia realiza confraternização natalina

Categoria: Notícias | Data: 20/12/2016 14:00:50

Em clima de comunhão e festa, os servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins participaram da tradicional confraternização natalina, ocorrida na manhã desta sexta-feira, dia 16. Promovido pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia (Sindlegis-TO), o evento começou no auditório com a leitura de uma mensagem bíblica, feita pela servidora Juliana Cavalcante, seguida de um momento de orações realizado pelo padre Edson Lucas e o pastor Giuliano Vitorino.

Em seguida, o presidente do Sindlegis, Adilson Domingo, recebeu uma placa de homenagem em reconhecimento aos dez anos de  trabalho à frente do sindicato. “Estou surpreso com a honraria, mas...


Deputados fecham pauta em última sessão do ano

Categoria: Notícias | Data: 20/12/2016 14:00:50

Além das matérias orçamentárias para o ano de 2017, os parlamentares aprovaram em duas sessões extraordinárias realizadas na noite desta quinta-feira, dia 15, vários projetos de iniciativa própria, do Executivo Estadual e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPET). Uma das propostas provenientes da Defensoria concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e outra autoriza o mesmo benefício aos servidores efetivos do referido órgão.

De autoria do governador Marcelo Miranda (PMDB), uma das matérias alterou a lei que dispõe sobre o regime de plantões dos delegados de Polícia Civil, a fim de desvincular o regime de tr...


A publicação deste Balanço de Atividades 2015/2016, referente ao 1º Biênio da 8ª Legislatura, é uma proposta de acompanhamento das atividades executadas por esta gestão em consonância com as diretrizes gerais da Mesa Diretora.

Nossas ações foram pautadas pela implementação de um conjunto articulado de boas práticas administrativas como forma de conduzir, com democracia e transparência, esta Casa de Leis.

Neste biênio, o Parlamento foi marcado por intensos trabalhos que mobilizaram, além do plenário, as 12 comissões permanentes e as outras comissões temporárias, motivados pela legítima defesa dos interesses do povo do Tocantins.

Assim, destacam...


Deputados querem alterar tramitação de medidas provisórias

Categoria: Notícias | Data: 16/12/2016 14:51:25

A reedição ilimitada das medidas provisórias pode acabar se a Assembleia aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Zé Roberto (PT) e apoiada por outros 11 parlamentares. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no início da noite desta quarta-feira, 14.

Se aprovada, a matéria vai aplicar ao Tocantins as mesmas regras que valem no âmbito federal. Assim, ao invés de valer por 30 dias, as medidas provisórias vão ter prazo de 60 dias, sem contar o período de recesso da Assembleia Legislativa.

Outra modificação é o fim das reedições sem limites das MPs. Se rejeitada ou vencida a validade, o...


Deputados requerem informações sobre contrato da Seduc

Categoria: Notícias | Data: 16/12/2016 14:28:57

O contrato nº 42/2016 firmado entre a Secretaria da Educação (Seduc) e a empresa Prime Solutions em Impressões Eireli é assunto de um requerimento de informação do deputado Valdemar Júnior (PMDB), aprovado em regime de urgência no início da noite desta quarta-feira, 14. O contrato se refere à locação de copiadoras e encadernações no valor de mais de R$ 12 milhões.

Outro requerimento de informação foi aprovado pelos parlamentares. Por meio dele, o deputado Elenil da Penha (PMDB) solicita à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) relação dos municípios contemplados pelo órgão com abastecimento de água potável.

Já o deputado Mauro Carlesse (PHS) requer estu...


Protocolado pedido de impeachment de Marcelo Miranda

Categoria: Notícias | Data: 16/12/2016 03:34:56

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 14, um pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB). Como se trata de um projeto de iniciativa popular, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe ao primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Jorge Frederico (PSC), verificar se a proposta atende às exigências constitucionais. No momento,  o documento se encontra na Procuradoria da Casa, quando será emitido um parecer sobre sua admissibilidade. 

No caso de um pedido de impeachment, o Regimento e a Constituição do Estado estabelecem que o governador só pode perder o mandato em caso de crime contra: a existência da Uniã...


Assembleia atende Governo e revoga doação de terreno para Saneatins

Categoria: Notícias | Data: 15/12/2016 18:06:12

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 14, foi aprovado pelos parlamentares em última fase de votação, projeto do Governo que revoga a Lei 2.652/2012 e o decreto 4.717/2013, que dispõem sobre a doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins (Saneatins). O terreno seria para a construção de uma estação elevada de esgoto, na quadra 1.303 Sul em Palmas, mas a secretaria de Meio Ambiente da Capital indeferiu a instalação, uma vez que o imóvel doado é de uso residencial.

Em outro projeto do Executivo os deputados autorizaram a alteração da lei 2097/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO). A proposiç...


Representantes criticam política tributária do Estado

Categoria: Notícias | Data: 14/12/2016 21:55:52

Sem a presença de representantes do Executivo, a audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 13, sobre incentivos ao comércio em crise foi uma exposição de lamentos e protestos contra a carga tributária. A ausência do secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, foi criticada pelo autor do requerimento da audiência, deputado Wanderlei Barbosa (SD). Já o presidente da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, deputado Zé Roberto (PT), disse que o secretário será convocado, e não mais convidado, em uma próxima reunião.

Para o presidente da Associação Comercial de Palmas (Acipa), Ka...


Unitins é autorizada a realizar contrato temporário de pessoal

Categoria: Notícias | Data: 14/12/2016 19:31:17

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, 13, a medida provisória que autoriza a Unitins a contratar pessoal para atender serviços auxiliares. A medida alterou o artigo 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. O referido artigo só permitia a Secretaria da Administração e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins a realizar contratação do mesmo tipo.

Na mesma sessão, foram aprovadas em primeira fase de votação, duas matérias do Governo. Em uma delas, é revogada Lei 2.652/2012 e o decreto 4.717/2013, que doavam área urbana para a Companhia de San...


Damaso requer obras para a comunidade de Pedro Afonso

Categoria: Notícias | Data: 14/12/2016 18:33:21

A construção de um posto de saúde no setor Aeroporto II e a perfuração de um poço artesiano  no Assentamento Rio Sono, no município de Pedro Afonso, foram solicitadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), em requerimentos aprovados na  sessão desta terça-feira, dia  13. “São obras simples, mas necessárias ao município que, com certeza, vão fazer uma grande diferença para aquela comunidade”, disse Damaso.

Também foi aprovado, em regime de urgência, um requerimento de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB),  que convoca o presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), Jo...


Assembleia realiza debate sobre incentivo ao comércio

Categoria: Notícias | Data: 13/12/2016 20:51:44

Em atendimento a um pedido do deputado Wanderlei Barbosa (SD), será realizada às 14h desta terça-feira, 13, no plenário da Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir alternativas e providências de apoio ao comércio no Estado. Entre os convidados estão os secretários de Estado da Administração, Geferson Oliveira, do Planejamento, David Torres, da Fazenda, Paulo Antenor, e da Cultura e Educação, Wanessa Sechim.

Da área comercial, são esperados o presidente da Associação Comercial de Palmas, Kariello Coelho, e o representante do Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins, Leila Ayres Cavalcante, entre outros convidados.

O debate será realizado dur...


Pioneirismo de Miracema é destacado em sessão especial

Categoria: Notícias | Data: 13/12/2016 19:30:52

As conquistas econômicas e sociais, bem como os fatos históricos da criação do Tocantins, foram lembrados pelos parlamentares durante sessão especial em homenagem à cidade de Miracema, que, nesta quarta-feira, 7, se encontra na condição de sede do Governo do Estado.

Comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), a sessão aconteceu na Câmara Municipal de Miracema e contou com as presenças da vice-governadora do Estado, Cláudia Lelis (PV), presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Pires, presidente da Câmara Municipal de Miracema, vereador Raimundo Dias Leal Júnior (PSD) e outros líderes.

Ex-prefeito da c...


Personalidades são homenageadas com títulos de cidadania

Categoria: Notícias | Data: 13/12/2016 18:21:31

A sessão solene de entrega de títulos de cidadão tocantinense nesta quinta-feira, 8, no Parlamento, foi marcada por discursos de agradecimento e reconhecimento aos serviços prestados ao Estado em diversas áreas. Primeiro a receber a honraria, o popular padre Aderso Alves foi indicado pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD) por seu trabalho social na evangelização e acolhimento de jovens dependentes químicos.

O padre também foi homenageado pelo trabalho na fundação da primeira escola rural de tempo integral do Tocantins, denominada Escola Municipal Professor Fidêncio Bogo, no distrito de Taquaruçu, Palmas, e de um instituto filantrópico que acolhe jovens carentes que deseja...


Empresários pedem apoio para derrubar aumento de impostos

Categoria: Notícias | Data: 12/12/2016 20:39:51

Representantes da classe empresarial se reuniram com parlamentares nesta terça-feira, 6, para pedir apoio aos deputados contra o pacote de medidas do Governo do Estado que aumentou alíquotas de IPVA, ICMS e ITCD há um ano. Eles cobram medidas de proteção para concorrer em condições iguais às empresas de outros estados.

Foi solicitada a criação de uma comissão de parlamentares e empresários para discutir o assunto com o Governo. Outra proposta, sugerida pelo deputado Wanderlei Barbosa (SD), é a realização de uma audiência pública para debater alterações no Código Tributário.

Os deputados Mauro Carlesse (PHS), Valderez Castelo Branco (PP) e Olyntho Neto (PSDB) se...


Sessão solene homenageia cidadãos nesta quinta-feira

Categoria: Notícias | Data: 09/12/2016 19:19:56

Uma sessão solene em homenagem a oito personalidades que receberam títulos de cidadania tocantinense da Assembleia Legislativa será realizada às 9h desta quinta-feira, 8. O padre Aderso Alves dos Santos, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Luiz de Matos Gonçalves, e o empresário Edvaldo Campelo Pinheiro, proprietário de uma rede de supermercados em Araguaína, são alguns dos homenageados.

Também vão receber os títulos o jornalista e radialista de Porto Nacional José Aurivan Lacerda da Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Magno Martins, professor da Faculdade Católica Dom Orion...


Miracema volta a ser Capital do Estado nesta quarta

Categoria: Notícias | Data: 08/12/2016 12:56:31

A cidade de Miracema vai voltar a ser Capital do Estado por um dia nesta quarta-feira, 7, quando a Assembleia Legislativa vai realizar uma sessão especial na Câmara Municipal a partir 9h. A solenidade celebra a criação do Tocantins e atende aos artigos 161 da Constituição Estadual e 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determinam a elevação do município à condição de Capital a cada ano.

No dia 7 de dezembro de 1988, a cidade de Miracema do Norte foi anunciada como a Capital Provisória do Estado do Tocantins. Decisão conjunta do então presidente da República, José Sarney, e do primeiro governador do Estado, Siqueira Campos, a Capital Provisória permaneceu naq...


Bonifácio pede exoneração de presidente da ATR

Categoria: Notícias | Data: 07/12/2016 18:49:06

O deputado José Bonifácio (PR) criticou, na sessão desta terça-feira, 6, o descumprimento do decreto legislativo que sustou, em agosto deste ano, o aumento de 17,15% da tarifa de água pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços públicos (ATR). Para Bonifácio, o descumprimento é uma afronta ao Parlamento. “O gestor [Jota Patrocínio, presidente da ATR] deve ser punido com a exoneração do cargo. Não podemos permitir que passem por cima dos atos desta Casa de Leis”, disse.

O decreto em questão foi proposto pelo parlamentar Ricardo Ayres (PSB) e sustou os efeitos da portaria da ATR que autorizava a cobrança do ...


Ministro das Minas e Energia pode vir ao Tocantins

Categoria: Notícias | Data: 06/12/2016 20:47:22

O potencial da energia eólica no Tocantins foi o tema de uma reunião da Comissão de Minas e Energia realizada na tarde desta quinta-feira, 1°. Requerido e presidido pelo deputado Paulo Mourão (PT), o encontro terminou com um acordo entre os membros para convidar o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a participar de uma nova reunião em 2017.

De acordo com Paulo Mourão, “nós precisamos do Governo federal para investir nesta área. As pesquisas podem ser realizadas pelo Ministério sem nenhum custo para o Estado. Se o Piauí está conseguindo investimentos, nós podemos conseguir também”.

A reunião contou com exposições gerais do assunto feitas pelo ...


Presidente do TCE chama atenção para perda de recursos públicos

Categoria: Notícias | Data: 06/12/2016 19:44:34

O Tocantins perdeu cerca de 300 milhões de reais em verbas federais por falta de contrapartida em recursos não repassados pelos gestores do Estado e dos municípios. A afirmação é do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, durante audiência pública solicitada pelo deputado Zé Roberto (PT), na manhã desta quinta-feira, 1º, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins. Foi debatida a metodologia adotada pelo TCE na fiscalização de atos da administração pública.

No início de seu discurso, Pires destacou a importância da integração do Tribunal de Contas com o Poder Legislativ...


Deputados querem conhecer teor de processo da operação Reis do Gado

Categoria: Notícias | Data: 06/12/2016 18:37:44

As cópias integrais do processo que motivou a operação Reis do Gado da Polícia Federal (PF) são solicitadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em requerimento aprovado em regime de urgência na tarde desta quarta-feira, 30. No texto, Damaso alega que os deputados precisam conhecer “as graves imputações noticiadas pela imprensa” para que possam se manifestar sobre elas.

De acordo com a PF, a operação investiga um esquema de lavagem de dinheiro público no Tocantins. Foram expedidos oito mandados de prisão temporária, 24 de condução coercitiva e 76 de busca e apreensão, em cinco estados. Membros da...


Paulo Mourão sugere criar comissão para reorganizar Estado

Categoria: Notícias | Data: 01/12/2016 19:48:04

O deputado Paulo Mourão (PT) sugeriu na sessão matutina desta quarta-feira, 30, a criação de uma Comissão Especial de Estudos para discutir e propor a reorganização política e administrativa do Estado. De acordo com o parlamentar, a comissão teria o propósito de ajudar o Governo a direcionar e promover a transparência dos atos públicos.

“Os últimos governos e o atual tiveram dificuldade em fazer planejamento estratégico e aplicar recursos de forma adequada”, criticou Mourão. Para o parlamentar, as ações governamentais trouxeram prejuízo para o Estado e, agora que órgãos de controle estão esclarecendo os fatos, o Parlamento precisa contribuir para uma mudança de co...


Rocha Miranda propõe “ICMS Turismo”

Categoria: Notícias | Data: 01/12/2016 14:16:02

Entre as matérias encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 29, uma de autoria do deputado Rocha Miranda (PMDB) propõe a criação do “ICMS Turismo”, que determina uma maior participação nas quotas do imposto para os municípios tocantinenses que investirem no fomento de atividades do setor. A ideia é que o percentual a ser distribuído seja de 2,5%.

Para o autor, a criação do “ICMS Turismo” vai representar um avanço na busca de um modelo de gestão compartilhada entre o Estado e os municípios. Rocha Miranda destaca ainda que os reflexos serão sentidos na melhoria dos serviços, conservação do patrimônio histórico, atra...


Luana Ribeiro constata condições de presídios de Gurupi e região

Categoria: Notícias | Data: 30/11/2016 20:57:36

Uma visita aos estabelecimentos prisionais e policiais de Gurupi e região foi realizada na tarde desta segunda-feira, 28, pela deputada Luana Ribeiro (PDT), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Ela estava acompanhada do presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Walter Ohofugi, e de representantes do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.

O grupo participa do esforço conjunto de conhecer de perto o sistema de segurança pública estadual a fim de elaborar um relatório até o fim do ano. O objetivo é que o documento sensibilize e oriente os deputados a incluir soluções nas leis que disciplinam ...


O deputado Paulo Mourão (PT) comentou na sessão desta terça-feira, 29, sobre projeto de emenda constitucional (PEC) de sua autoria que acrescenta o inciso VIII no artigo segundo da Constituição do Estado. Com a matéria, o deputado pretende dar garantias de direitos às mulheres e à população negra do Tocantins.

A proposta classifica como crime inafiançável e sem prescrição a prática de racismo e estupro, e torna seus autores sujeitos a pena de reclusão, conforme determina a Constituição Federal. Mourão citou dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado que informam o registro de dois mil casos de estupro no Tocantins entre 2010 e 2015, um aumento de 39% no per...