Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2902/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2014 12:15:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.212 Altera a Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária - REDAD, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 2º O REDAD é atribuído nos seguintes valores, a partir de: I - 1º de janeiro de ...
 

Lei nº 2901/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/09/2014 07:54:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.210 Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por bombeiro militar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída ao bombeiro militar em operação além de sua escala de serviço. §1º VETADO. §2º Não cabe pagamento da indenização pelo horário extraordinário de trabalho na hipótese de deslocamento com percepção de diária. Art. 2 o Incumbe ao Chefe do Poder Executivo atribu...
 

Lei nº 2900/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 12:56:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense Titan Cross - ATTC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense Titan Cross – ATTC, com sede em Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193o da Independência, 126o da República e 26o do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2899/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 12:55:54

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 2.044, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.044, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO, órgão superior de deliberação colegiada e de caráter permanente, dotado de composição paritária com representação governamental e não governament...
 

Lei nº 2898/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 12:55:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Juiz de Direito, Dr. Pedro Nelson de Miranda Coutinho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Juiz de Direito, Dr. Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193o da Independência, 126o da República e 26o do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2897/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 12:54:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada na Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, a “Ação Reforma e Ampliação de Unidade Administrativa”, inserida no Anexo II “Programa de Trabalho – Administração Direta e Indireta, Unidade Orçamentária 27010 – Secretaria da Educação e Cultura – Programa 1066 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cul...
 

Lei nº 2896/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 12:53:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a viger com as seguintes alterações: .................................................................................................................................... Art. 2o O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento...
 

Lei nº 2895/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 12:26:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera a Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É inserida no Anexo II da Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, a “Ação Concessão de Direitos a Magistrados do Poder Judiciário”, “Programa de Trabalho – Administração Direta e Indireta, Unidade Orçamentária 05010 – Tribunal de Justiça – Programa 1082 – Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça”, na conf...
 

Lei nº 2894/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 12:30:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 33, de 04 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o .....................................
 

Lei nº 2893/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 12:27:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31, de 03 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS dos Docentes...
 

Lei nº 2892/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 12:31:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 30, de 03 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS d...
 

Lei nº 2891/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 12:28:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera o art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 29, de 02 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .........................................
 

Lei nº 2890/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/08/2014 12:24:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.165 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCR de que trata este artigo, com denominação, atribuições, quantitativos e...
 

Lei nº 2889/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 06:08:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.162 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e altera as leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de ...
 

Lei nº 2888/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 06:45:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.159 Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. 3º .................................................................................................................................
 

Lei nº 2887/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 13:53:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCS de que trata este artigo, com denominação, atribuições, quantitativos e requisitos de investidura, são os indicados no Anexo I a esta Lei. Art. 2º É insti...
 

Lei nº 2886/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 13:42:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 27 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de Coordenador Regional de Ensino, CDE-V, definido na Tabela 1.12 do Anexo III à Lei 2.844, de 31 de março de 2014,...
 

Lei nº 2885/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 14:09:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014. ...
 

Lei nº 2884/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 06:56:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins ativos, inativos e pensionista...
 

Lei nº 2882/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 06:32:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014. Parág...
 

Lei nº 2881/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/07/2014 13:55:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual, relativa ao período de outubro de 2012 a abril de 2014, da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inati...
 

Lei nº 2880/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 13:22:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2879/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 13:22:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto Felipe Castro Fraga. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Felipe Castro Fraga, piloto de automobilismo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2878/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2014 13:21:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2014, no percentual de 5,6798% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I ...
 

Lei nº 2877/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/06/2014 12:01:20

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal...
 

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