Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3070/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:44:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz aparecido Gadotti. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz Aparecido Gadotti. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3069/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:43:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Esta...

Lei nº 3068/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:40:21

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3067/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades em Palmas-TO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3066/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:37:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, no Município de Araguaçu-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, com sede no Município de Araguaçu-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MAR...

Lei nº 3065/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:36:25

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3064/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:35:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195 da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3063/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:34:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC, localizada na Ilha do Bananal, Município de formoso do Araguaia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3062/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:32:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Es...

Lei nº 3061/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3060/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:31:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do...

Lei nº 3059/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:29:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado....

Lei nº 3058/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:28:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3057/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:27:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3056/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 09:26:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM, com sede no Município de Silvanópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 103/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:29:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ ..............................................................................................

Lei nº 102/2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2016 10:28:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, competindo-lhe processar e julgar, exclusivamente, os poli...

Lei nº 3055/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:20:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Dispõe sobre a cobrança e pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins, será facultativo e limitado a dez por cento, exclusivo de produtos. §1º Caberá ao proprietário do estabelecimento informar em local visível, de forma clara e expressa, sobre a cobrança do referido serviço. §2º Os valores cobrados pelo estabelecimento, ou arrecadados por seus emprega...

Lei nº 3054/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:16:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera o art. 2º da Lei 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3053/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:12:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera os Anexos IV e VI, da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São criados os cargos e funções de confiança na estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do E...

Lei nº 3052/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:13:57

Lei3052-15 LEI Nº 3.052 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 4.527 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2016. (Anexos no Suplemento II do Diário Oficial nº 4.527) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estad...

Lei nº 3051/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 10:15:26

Lei3051-15 LEI Nº 3.051, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 4.527 Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. (Anexos no Suplemento I do Diário Oficial nº 4.527) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019 - PPA 2016-2019, e...

Lei nº 3050/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2015 10:28:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até a realização de concurso público e provimento das vagas ou até 31 de dezembro de 2016. Parágrafo único. À medida que os cargos ocupados por ...

Lei nº 3049/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 09:03:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Altera as Leis 2.538, de 16 de dezembro de 2011, e 2.942, de 25 de março de 2015, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 1027 - Educação Profissional, Tecnológica e Superior, constante do Anexo I - Programas Temáticos - da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do valor de R$ 1.701.560,00, na fonte 0211 - Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, alterando-se, por conseguinte, o Valor relativo ao triênio 2013-2015, de R$ 46.0...

Lei nº 3048/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2016 11:19:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.525 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2016, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; ...