Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3268
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Lei nº 3095/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:38:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3094/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:37:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Solidário Humano Vale do Sol - Instituto Vale do Sol. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estdo ...

Lei nº 3093/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no Município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3092/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:36:22

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Prosperar - Cultura, Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento - IPROS, com sede no Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado...

Lei nº 3091/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:35:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (APRUC). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3090/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:34:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO ...

Lei nº 3089/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016 14:33:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 03 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3088/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:37:28

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Dispõe sobre o estorno das despesas que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01, de 15 de janeiro de 2016, reeditada através das Medidas Provisórias nº s 04, de 12 de fevereiro de 2016; 07, de 11 de março de 2016; e 11, de 7 de abril de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É determinado às unidades orçamentárias o estorno das despesas com pessoal liquidadas e não pagas no ex...

Lei nº 3087/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:35:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Igreja Evangélica Pentecostal Príncipe da Paz. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Igreja Evangélica Pentecostal Príncipe da Paz, com sede na cidade de Babaçulândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRA...

Lei nº 3086/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:34:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Henrique Barsanulfo Furtado. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Henrique Barsanulfo Furtado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3085/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:32:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cristã Jovem de Valor - ADJV. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cristã Jovem de Valor – ACJV, com sede no Município de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do ...

Lei nº 3084/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:31:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195 o da Independência, 128 o da República e 28 o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3083/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2016 10:29:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.608 Declara de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Acácia do Araguaia nº 18 - Oriente de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Acácia do Araguaia nº 18 - Oriente de Araguatins-TO, subordinada à Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins. Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º d...

Lei nº 3082/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/04/2016 15:40:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.606 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins - SRP. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins - SRP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de Abril de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3081/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/04/2016 15:24:44

Lei3081-16 LEI Nº 3.081, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Publicado no Diário Oficial nº 4.602 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de € 36.000.000,00, com o UniCredit Atividades Bancárias Corporativas e de Invest...

Lei nº 3080/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2016 14:26:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.591 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Voluntários de Arapoema – AVA, localizada no município de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Voluntários de Arapoema – AVA, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. ...

Lei nº 3079/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2016 14:26:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.591 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Moisés Martins da Rocha, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Moisés Martins da Rocha - ABMMROCHA, no Município de Araguatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3078/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/04/2016 14:25:13

Publicada no Diário Oficial nº 4.591. Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia 8 de dezembro como o Dia Estadual do Colunista Social. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Colunista Social a ser celebrado anualmente no dia 8 de dezembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MI...

Lei nº 3077/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:43:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Institui o ano de 2016 como o "Ano Estadual da Juventude", no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2016 como "Ano Estadual da Juventude", com o objetivo de reconhecer os importantes projetos desenvolvidos no Estado em benefício da juventude e estimular o desenvolvimento de novas ações e a efetivação de todos os direitos adquiridos pelos jovens. Art. 2º É autorizada a remissão ao epíteto de que trata o artigo anterior no texto de todas as publicações oficiais que se...

Lei nº 3076/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:42:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marivaldo Gonçalves Melo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marivaldo Gonçalves Melo, atual presidente do Banco da Amazônia S.A. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3075/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/04/2016 14:41:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.590 Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, para ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro, o Dia Estadual do Bombeiro Civil. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover atividades comemorativas visando à conscientização da população sobre ações de prevenção e segurança contra incêndios, atos emergenciais, proteção e defesa civil, em quaisquer tipos de áreas e eventos. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei poderão c...

Lei nº 3074/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2016 15:26:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.574 Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - PROLOGÍSTICA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “..........................................................................................................................................

Lei nº 3073/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/03/2016 14:01:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.572 Extingue o Fundo que especifica, e adota outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o Fundo Estadual de Transportes - FET, instituído pela Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, transferindo-se os respectivos recursos ao Departamento de Estradas de rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogada a Lei 2.583, de 28 de maio de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de março de 2016, 195º da Independ...

Lei nº 3072/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:21:57

Publicada no Diário Oficial 4.538 Institui o Programa “TO Legal” na forma como determina. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa "TO Legal", de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Art. 2º O Programa tem por diretrizes: I - gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arreca...

Lei nº 3071/2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/02/2016 14:21:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.537 Revoga dispositivo da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados o inciso III, e suas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 37, da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...