Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2933/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:29:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ...
 

Lei nº 2932/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:28:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2931/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:27:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009. Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo para primeira progressão que ocorrerá na forma do parágrafo único deste artigo. II - obte...
 

Lei nº 2930/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:26:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00, observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, no âmbito ...
 

Lei nº 2929/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:26:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis, localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2928/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:25:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2927/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:24:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç...
 

Lei nº 2926/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:23:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de que trata o art. 2º, inciso I,...
 

Lei nº 2925/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:22:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente, em 15 de novembro, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º Considera-se promoção especial por t...
 

Lei nº 2924/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:21:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “...........................................................................................................................
 

Lei nº 2923/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:45:03

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a est...
 

Lei nº 2923/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:20:56

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a est...
 

Lei nº 2922/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:20:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 39, de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.........................................................
 

Lei nº 2921/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:18:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 38, de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º..................................................
 

Lei nº 2920/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:44:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de M...
 

Lei nº 2919/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:43:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2918/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:43:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Denomina de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SA...
 

Lei nº 2917/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:42:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, altera o caput do art. 5° da Lei n° 2.098, de 13 de julho de 2009 e revoga o § 2° do mesmo artigo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até 31 de dezembro de 2015 ou até a realização de concurso ...
 

Lei nº 2916/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:41:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Altera o art. 6° da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6° da Lei nº 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Sem prejuízo do pagamento da diferença prevista no art. 124, da Lei Complementar Federal 35, de 1979, o ...
 

Lei nº 2915/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2014 13:41:10

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre Agência Tocantinense de Saneamento - ATS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................ ..............................
 

Lei nº 2913/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:35:43

Lei2913-14 LEI Nº 2.913, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema – APAE de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema - APAE DE ARAPOEMA-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Aragua...
 

Lei nº 2912/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:34:57

Lei2912-14 LEI Nº 2.912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Filadélfia. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta o imóvel urbano de propriedade do Consórcio Estreito Energia (Ceste), com acessões e benfeitor...
 

Lei nº 2911/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:34:18

Lei2911-14 LEI Nº 2.911, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Peixe. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta os imóveis urbanos de propriedade do Município de Peixe, Estado do Tocantins, localizados no Setor Sul, quadr...
 

Lei nº 2910/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:33:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.261 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, mediante garantias, até o valor de R$ 10.500.000,00, com a Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito d...
 

Lei nº 2909/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:20:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX, localizada no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Gov...