Pesquisa de Legislação Estadual
×Registros encontrados: 3061
DICA: Tente refinar a pesquisa para que esta retorne menos registros facilitando a localização da informação desejada.

 

Lei nº 2948/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2015 14:58:17

Publicada no Diário Oficial nº 4.372 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, são os especificados no Anexo I desta Lei. Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a segui...
 

Lei nº 2947/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015 15:07:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser dev...
 

Lei nº 2946/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015 15:07:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Revoga o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em...
 

Lei nº 2945/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2015 14:02:05

Publicada no Diário Oficial nº 4.362 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de M...
 

Lei nº 2944/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:21:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais militares. Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012. Art. 2º Incumbe ao Estado-Maior desenvolver estudo permanente e apresentar proposições...
 

Lei nº 2943/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2015 13:36:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da donatária e de moradias de interesse social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
 

Lei nº 2942/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2015 15:10:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públic...
 

Lei nº 2941/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2015 15:09:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, na parte referente ao ano de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas...
 

Lei nº 2940/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2015 10:33:02

Publicada no Diário Oficial nº 4.344 Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ...
 

Lei nº 98/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:48:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ................................................................................................................................ I - ........................................................................................
 

Lei nº 97/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:33:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 ........................................................................................................................... ....................................
 

Lei nº 96/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2015 13:34:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .............................................................................................................................
 

Lei nº 2939/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 15:00:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.287 Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, ...
 

Lei nº 2938/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 14:59:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.287 Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá outros provimentos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de ...
 

Lei nº 2937/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 14:58:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2...
 

Lei nº 2936/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2015 16:15:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “§6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de d...
 

Lei nº 2935/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2015 16:09:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 2...
 

Lei nº 2934/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:55:58

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “V - 7% nas operações internas com produtos classificados nas pos...
 

Lei nº 2933/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:29:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ...
 

Lei nº 2932/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:28:30

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2931/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:27:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009. Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo para primeira progressão que ocorrerá na forma do parágrafo único deste artigo. II - obte...
 

Lei nº 2930/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:26:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00, observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, no âmbito ...
 

Lei nº 2929/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:26:01

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis, localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2928/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:25:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2927/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2014 14:24:16

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç...