Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2913/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:35:43

Lei2913-14 LEI Nº 2.913, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema – APAE de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema - APAE DE ARAPOEMA-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Aragua...
 

Lei nº 2912/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:34:57

Lei2912-14 LEI Nº 2.912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Filadélfia. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta o imóvel urbano de propriedade do Consórcio Estreito Energia (Ceste), com acessões e benfeitor...
 

Lei nº 2911/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:34:18

Lei2911-14 LEI Nº 2.911, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Peixe. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta os imóveis urbanos de propriedade do Município de Peixe, Estado do Tocantins, localizados no Setor Sul, quadr...
 

Lei nº 2910/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/11/2014 15:33:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.261 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, mediante garantias, até o valor de R$ 10.500.000,00, com a Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito d...
 

Lei nº 2909/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:20:48

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX, localizada no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Gov...
 

Lei nº 2908/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:19:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Universitários de Arapoema-TO - AUA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Universitários de Arapoema - AUA, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do...
 

Lei nº 2907/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:18:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Altera a Lei nº 506, de 28 de dezembro de 1992, que declara de utilidade pública estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.1º da Lei nº 506, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins, com sede e foro na cidade de Palmas-TO. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...
 

Lei nº 2906/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:16:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Ribeirinhos de São Salvador do Tocantins - APR/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Ribeirinhos do Tocantins - APR/TO, com sede no Município de São Salvador do Tocantins- TO. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º...
 

Lei nº 2905/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:14:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Região do Cocalinho, no Município de Palmeirópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Região do Cocalinho, no Município de Palmeirópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de ...
 

Lei nº 2904/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 14:01:36

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ELAINE MACHADO VASCONCELOS O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da Repúblic...
 

Lei nº 2903/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/2014 13:58:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aeroporto, Peixe e Capivara – ASPRAPEC, com sede no Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aeroporto, Peixe e Capivara - ASPRAPEC, com sede no Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos ...
 

Lei nº 2902/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/09/2014 15:15:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.212 Altera a Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária - REDAD, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 2º O REDAD é atribuído nos seguintes valores, a partir de: I - 1º de janeiro de ...
 

Lei nº 2901/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/09/2014 10:54:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.210 Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por bombeiro militar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída ao bombeiro militar em operação além de sua escala de serviço. §1º VETADO. §2º Não cabe pagamento da indenização pelo horário extraordinário de trabalho na hipótese de deslocamento com percepção de diária. Art. 2 o Incumbe ao Chefe do Poder Executivo atribu...
 

Lei nº 2900/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 15:56:35

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense Titan Cross - ATTC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense Titan Cross – ATTC, com sede em Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193o da Independência, 126o da República e 26o do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2899/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 15:55:54

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 2.044, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.044, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO, órgão superior de deliberação colegiada e de caráter permanente, dotado de composição paritária com representação governamental e não governament...
 

Lei nº 2898/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 15:55:11

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Juiz de Direito, Dr. Pedro Nelson de Miranda Coutinho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Juiz de Direito, Dr. Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193o da Independência, 126o da República e 26o do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...
 

Lei nº 2897/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 15:54:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada na Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, a “Ação Reforma e Ampliação de Unidade Administrativa”, inserida no Anexo II “Programa de Trabalho – Administração Direta e Indireta, Unidade Orçamentária 27010 – Secretaria da Educação e Cultura – Programa 1066 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Cul...
 

Lei nº 2896/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014 15:53:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.207 Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a viger com as seguintes alterações: .................................................................................................................................... Art. 2o O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento...
 

Lei nº 2895/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 15:26:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera a Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É inserida no Anexo II da Lei 2.816, de 27 de dezembro de 2013, a “Ação Concessão de Direitos a Magistrados do Poder Judiciário”, “Programa de Trabalho – Administração Direta e Indireta, Unidade Orçamentária 05010 – Tribunal de Justiça – Programa 1082 – Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça”, na conf...
 

Lei nº 2894/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 15:30:08

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 33, de 04 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o .....................................
 

Lei nº 2893/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 15:27:31

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31, de 03 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS dos Docentes...
 

Lei nº 2892/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 15:31:23

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 30, de 03 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS d...
 

Lei nº 2891/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/09/2014 15:28:50

Publicada no Diário Oficial nº 4.196 Altera o art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 29, de 02 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .........................................
 

Lei nº 2890/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/08/2014 15:24:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.165 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCR de que trata este artigo, com denominação, atribuições, quantitativos e...
 

Lei nº 2889/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/07/2014 09:08:41

Publicada no Diário Oficial nº 4.162 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e altera as leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de ...