Sexta-feira, 24 de maio de 2013
Legislação Estadual
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| # | Número | Ano | Descricao | Visualizar | ||||
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| 1001 | 1761 | 2007 | Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica. | 
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| 1002 | 1760 | 2007 | Altera a Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado. |
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| 1003 | 1759 | 2007 | Altera a Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino. |
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| 1004 | 1758 | 2007 | Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências. |
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| 1005 | 1757 | 2007 | Dispõe sobre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano e adota outras providências. *Revogada pela Lei nº 2.331, de 30/03/2010 |
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| 1006 | 1756 | 2007 | Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD-TOCANTINS e adota outras providências. |
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| 1007 | 49 | 2007 | Altera a Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins, e adota outras providências. |
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| 1008 | 1755 | 2006 | Institui o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - FUMCB e adota outras providências. |
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| 1009 | 1754 | 2006 | Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências. |
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| 1010 | 1753 | 2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007. |
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| 1011 | 1752 | 2006 | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota outras providências. |
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| 1012 | 1751 | 2006 | Dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento. |
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| 1013 | 1750 | 2006 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa - ASCOM. |
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| 1014 | 1749 | 2006 | Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães Solteiras e Mães Carentes -AMAS. |
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| 1015 | 1748 | 2006 | Declara de utilidade pública estadual a Gráfica Escola do Lions Clube de Araguaína. |
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| 1016 | 1747 | 2006 | Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica. |
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| 1017 | 1746 | 2006 | Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. Restaurada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011. |
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| 1018 | 1745 | 2006 | Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins. |
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| 1019 | 1744 | 2006 | Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. |
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| 1020 | 1743 | 2006 | Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica. |
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| 1021 | 1742 | 2006 | Altera a Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-TO. |
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| 1022 | 1741 | 2006 | Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2006 e adota outras providências. |
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| 1023 | 1740 | 2006 | Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.642, de 28 de dezembro de 2005, que trata da Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota outras providências. |
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| 1024 | 1739 | 2006 | Altera a Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE. |
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| 1025 | 1738 | 2006 | Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências. Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008. |
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