Domingo, 19 de maio de 2013
Legislação Estadual
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| # | Número | Ano | Descricao | Visualizar | ||||
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| 426 | 2302 | 2010 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO. | 
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| 427 | 2301 | 2010 | Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – AGUATINS. |
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| 428 | 2300 | 2010 | Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias. |
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| 429 | 2299 | 2010 | Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. |
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| 430 | 2298 | 2010 | Altera a Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil. |
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| 431 | 2297 | 2010 | Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS. |
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| 432 | 2296 | 2010 | Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto nº 4.051, de 11/05/2010 - D. Oficial 3135 -pág. 09. |
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| 433 | 2295 | 2010 | Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. |
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| 434 | 2294 | 2010 | Declara de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO. |
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| 435 | 2293 | 2010 | Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO. |
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| 436 | 2292 | 2010 | Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. |
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| 437 | 2291 | 2010 | Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que especifica. |
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| 438 | 2290 | 2010 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e adota outras providências. |
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| 439 | 2289 | 2010 | Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências. |
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| 440 | 2288 | 2010 | Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. |
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| 441 | 2287 | 2010 | Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica. |
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| 442 | 2286 | 2010 | Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins. |
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| 443 | 2285 | 2010 | Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A. |
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| 444 | 2284 | 2010 | Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências. *Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011. |
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| 445 | 2283 | 2010 | Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social. |
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| 446 | 2282 | 2010 | Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. *(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012) |
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| 447 | 1605 | 2010 | Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010 |
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| 448 | 69 | 2010 | Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| 449 | 68 | 2010 | Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências. |
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| 450 | 67 | 2010 | Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins. |
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