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LEI N��  1.784, DE 3 DE MAIO DE 2007. 

Publicado no Di��rio Oficial n�� 2.399  

 
 
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plano 
de Assist��ncia �� Sa��de dos Servidores P��blicos do Estado e cria o 
Fundo de Assist��ncia �� Sa��de.  
 
 

O Governador do Estado do Tocantins 

Fa��o saber que a Assembl��ia Legislativa do Estado do Tocantins  decreta e eu 

sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1��   A Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as 

seguintes altera����es: 

���Art. 18..................................................................................................................... 

.................................................................................................................................. 

�� 1�� A contribui����o m��nima referida neste artigo corresponde a 32% do menor 

subs��dio ou remunera����o de cargo efetivo em jornada de 40 horas semanais. 

........................................................................................................................���(NR) 

���Art. 31.................................................................................................................... 

................................................................................................................................. 

�� 5�� O servidor que reingressar no servi��o p��blico do Estado no prazo m��ximo 

de 90 dias, contados a partir de sua exonera����o, e que aderir ao Plansa��de no prazo 
m��ximo de 30 dias ap��s a nova investidura, aproveita a car��ncia cumprida na ades��o 
anterior, desde que acolha a cobran��a dos d��bitos relacionados �� mensalidade e 
comparticipa����o.��� (NR) 

Art. 2��  Esta Lei entra em vigor na data da sua publica����o. 

Pal��cio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do m��s de maio de 2007; 186�� da 

Independ��ncia, 119�� da Rep��blica e 19�� do Estado. 

 
 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 

Governador do Estado