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LEI Nº  1.784, DE 3 DE MAIO DE 2007. 

Publicado no Diário Oficial nº 2.399  

 
 
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plano 
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e cria o 
Fundo de Assistência à Saúde.  
 
 

O Governador do Estado do Tocantins 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins  decreta e eu 

sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º   A Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as 

seguintes alterações: 

“Art. 18..................................................................................................................... 

.................................................................................................................................. 

§ 1º A contribuição mínima referida neste artigo corresponde a 32% do menor 

subsídio ou remuneração de cargo efetivo em jornada de 40 horas semanais. 

........................................................................................................................”(NR) 

“Art. 31.................................................................................................................... 

................................................................................................................................. 

§ 5º O servidor que reingressar no serviço público do Estado no prazo máximo 

de 90 dias, contados a partir de sua exoneração, e que aderir ao Plansaúde no prazo 
máximo de 30 dias após a nova investidura, aproveita a carência cumprida na adesão 
anterior, desde que acolha a cobrança dos débitos relacionados à mensalidade e 
comparticipação.” (NR) 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2007; 186º da 

Independência, 119º da República e 19º do Estado. 

 
 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 

Governador do Estado